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SUBTÍTULO I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges

CAPÍTULO I : Disposições Gerais


  • ARTIGO 1639

  • ARTIGO 1640

  • ARTIGO 1641

  • ARTIGO 1642

  • ARTIGO 1643

  • ARTIGO 1644

  • ARTIGO 1645

  • ARTIGO 1646

  • ARTIGO 1647

  • ARTIGO 1648

  • ARTIGO 1649

  • ARTIGO 1650

  • ARTIGO 1651

  • ARTIGO 1652

    • CAPÍTULO II : Do Pacto Antenupcial


  • ARTIGO 1653

  • ARTIGO 1654

  • ARTIGO 1655

  • ARTIGO 1656

  • ARTIGO 1657

    • CAPÍTULO III : Do Regime de Comunhão Parcial


  • ARTIGO 1658

  • ARTIGO 1659

  • ARTIGO 1660

  • ARTIGO 1661

  • ARTIGO 1662

  • ARTIGO 1663

  • ARTIGO 1664

  • ARTIGO 1665

  • ARTIGO 1666

    • CAPÍTULO IV : Do Regime de Comunhão Universal


  • ARTIGO 1667

  • ARTIGO 1668

  • ARTIGO 1669

  • ARTIGO 1670

  • ARTIGO 1671

    • CAPÍTULO V : Do Regime de Participação Final nos Aqüestos


  • ARTIGO 1672

  • ARTIGO 1673

  • ARTIGO 1674

  • ARTIGO 1675

  • ARTIGO 1676

  • ARTIGO 1677

  • ARTIGO 1678

  • ARTIGO 1679

  • ARTIGO 1680

  • ARTIGO 1681

  • ARTIGO 1682

  • ARTIGO 1683

  • ARTIGO 1684

  • ARTIGO 1685

  • ARTIGO 1686

    • CAPÍTULO VI : Do Regime de Separação de Bens


  • ARTIGO 1687

  • ARTIGO 1688

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    Fallos de la Corte Suprema de Argentina

    Notas de Fallos de la CSJN

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