Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges >>

CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos >


ARTIGO 1678.- Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.


Ver articulos: Art. 1675 - Art. 1676 - Art. 1677 - Art. 1678 - Art. 1679 - Art. 1680 - Art. 1681 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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