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Codigo Civil Brasileiro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I : DAS PESSOAS


TÍTULO I : DAS PESSOAS NATURAIS


De art. 1 a 39

TÍTULO II : DAS PESSOAS JURÍDICAS


De art. 40 a 69

TÍTULO III : Do Domicílio


De art. 70 a 78

LIVRO II : DOS BENS


TÍTULO ÚNICO : Das Diferentes Classes de Bens


De art. 79 a 103

LIVRO III : Dos Fatos Jurídicos


TÍTULO I : Do Negócio Jurídico


De art. 104 a 184

TÍTULO II : Dos Atos Jurídicos Lícitos


De art. 185 a 185

TÍTULO III : Dos Atos Ilícitos


De art. 186 a 188

TÍTULO IV : Da Prescrição e da Decadência


De art. 189 a 211

TÍTULO V : Da Prova


De art. 212 a 232

LIVRO I : DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES


TÍTULO I : DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES


De art. 233 a 285

TÍTULO II : Da Transmissão das Obrigações


De art. 286 a 303

TÍTULO III : Do Adimplemento e Extinção das Obrigações


De art. 304 a 388

TÍTULO IV : Do Inadimplemento das Obrigações


De art. 389 a 420

TÍTULO V : Dos Contratos em Geral


De art. 421 a 480

TÍTULO VI : Das Várias Espécies de Contrato


De art. 481 a 853

TÍTULO VII : Dos Atos Unilaterais


De art. 854 a 886

TÍTULO VIII : Dos Títulos de Crédito


De art. 887 a 926

TÍTULO IX : Da Responsabilidade Civil


De art. 927 a 954

TÍTULO X : Das Preferências e Privilégios Creditórios


De art. 955 a 965

LIVRO II : Do Direito de Empresa


TÍTULO I : Do Empresário


De art. 966 a 980

TÍTULO I-A : DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA


De art. 980 a 980

TÍTULO II : Da Sociedade


De art. 981 a 985

SUBTÍTULO I : Da Sociedade Não Personificada


De art. 986 a 996

SUBTÍTULO II : Da Sociedade Personificada


De art. 997 a 1141

TÍTULO III : Do Estabelecimento


De art. 1142 a 1149

TÍTULO IV : Dos Institutos Complementares


De art. 1150 a 1195

LIVRO III : Do Direito das Coisas


TÍTULO I : Da posse


De art. 1196 a 1224

TÍTULO II : Dos Direitos Reais


De art. 1225 a 1227

TÍTULO III : Da Propriedade


De art. 1228 a 1368

TÍTULO IV : Da Superfície


De art. 1369 a 1377

TÍTULO V : Das Servidões


De art. 1378 a 1389

TÍTULO VI : Do Usufruto


De art. 1390 a 1411

TÍTULO VII : Do Uso


De art. 1412 a 1413

TÍTULO VIII : Da Habitação


De art. 1414 a 1416

TÍTULO IX : Do Direito do Promitente Comprador


De art. 1417 a 1418

TÍTULO X : Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese


De art. 1419 a 1510

LIVRO IV : Do Direito de Família


TÍTULO I : Do Direito Pessoal


SUBTÍTULO I : Do Casamento


De art. 1511 a 1590

SUBTÍTULO II : Das Relações de Parentesco


De art. 1591 a 1638

TÍTULO II : Do Direito Patrimonial


SUBTÍTULO I : Do Regime de Bens entre os Cônjuges


De art. 1639 a 1688

SUBTÍTULO II : Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores


De art. 1689 a 1693

SUBTÍTULO III : Dos Alimentos


De art. 1694 a 1710

SUBTÍTULO IV : Do Bem de Família


De art. 1711 a 1722

TÍTULO III : DA UNIÃO ESTÁVEL


De art. 1723 a 1727

TÍTULO IV : Da Tutela e da Curatela


De art. 1728 a 1783

LIVRO V : Do Direito das Sucessões


TÍTULO I : Da Sucessão em Geral


De art. 1784 a 1828

TÍTULO II : Da Sucessão Legítima


De art. 1829 a 1990

TÍTULO IV : Do Inventário e da Partilha


De art. 1991 a 2027

LIVRO COMPLEMENTAR : DAS Disposições Finais e Transitórias



Fuente de información: www.planalto.gov.br

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