Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges >>

CAPÍTULO I - Disposições Gerais >


ARTIGO 1652.- O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:

I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;

II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;

III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.


Ver articulos: Art. 1649 - Art. 1650 - Art. 1651 - Art. 1652 - Art. 1653 - Art. 1654 - Art. 1655 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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