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ARTIGO 1655.- É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.


Ver articulos: Art. 1652 - Art. 1653 - Art. 1654 - Art. 1655 - Art. 1656 - Art. 1657 - Art. 1658 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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