Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges >>

CAPÍTULO I - Disposições Gerais >


ARTIGO 1641.- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.


Ver articulos: Art. 1638 - Art. 1639 - Art. 1640 - Art. 1641 - Art. 1642 - Art. 1643 - Art. 1644 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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