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ARTIGO 1682.- O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.


Ver articulos: Art. 1679 - Art. 1680 - Art. 1681 - Art. 1682 - Art. 1683 - Art. 1684 - Art. 1685 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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