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SUBTÍTULO I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges >>

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ARTIGO 1663.- A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

§ 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

§ 2o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

§ 3o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.


Ver articulos: Art. 1660 - Art. 1661 - Art. 1662 - Art. 1663 - Art. 1664 - Art. 1665 - Art. 1666 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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