Codigo Civil Brasileiro >>
LIVRO III
- Do Direito das Coisas
>>
TÃTULO X
- Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÃTULO I : Disposições Gerais
CAPÃTULO II : Do Penhor
Seção I : Da Constituição do Penhor
Seção II : Dos Direitos do Credor PignoratÃcio
Seção III : Das Obrigações do Credor PignoratÃcio
Seção IV : Da Extinção do Penhor
Seção V : Do Penhor Rural
Seção VI : Do Penhor Industrial e Mercantil
Seção VII : Do Penhor de Direitos e TÃtulos de Crédito
Seção VIII : Do Penhor de VeÃculos
Seção IX : Do Penhor Legal
CAPÃTULO III : Da Hipoteca
Seção I : Disposições Gerais
Seção II : Da Hipoteca Legal
Seção III : Do Registro da Hipoteca
Seção IV : Da Extinção da Hipoteca
Seção V : Da Hipoteca de Vias Férreas
CAPÃTULO IV : Da Anticrese
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