Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese >>

CAPÍTULO II - Do Penhor >

Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito >>


ARTIGO 1453.- O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.


Ver articulos: Art. 1450 - Art. 1451 - Art. 1452 - Art. 1453 - Art. 1454 - Art. 1455 - Art. 1456 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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