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ARTIGO 1451.- Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.


Ver articulos: Art. 1448 - Art. 1449 - Art. 1450 - Art. 1451 - Art. 1452 - Art. 1453 - Art. 1454 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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