Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese >>

CAPÍTULO II - Do Penhor >

Seção V - Do Penhor Rural >>

Subseção III - Do Penhor Pecuário >>
ARTIGO 1446.- Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor.

Parágrafo único. Presume-se a substituição prevista neste artigo, mas não terá eficácia contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato, a qual deverá ser averbada.


Ver articulos: Art. 1443 - Art. 1444 - Art. 1445 - Art. 1446 - Art. 1447 - Art. 1448 - Art. 1449 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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