Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese >>

CAPÍTULO II - Do Penhor >

Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito >>


ARTIGO 1458.- O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor, regendo-se pelas Disposições Gerais deste Título e, no que couber, pela presente Seção.


Ver articulos: Art. 1455 - Art. 1456 - Art. 1457 - Art. 1458 - Art. 1459 - Art. 1460 - Art. 1461 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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