Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese >>

CAPÍTULO II - Do Penhor >

Seção V - Do Penhor Rural >>

Subseção I - Disposições Gerais >>
ARTIGO 1438.- Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.


Ver articulos: Art. 1435 - Art. 1436 - Art. 1437 - Art. 1438 - Art. 1439 - Art. 1440 - Art. 1441 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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