Codigo Civil Brasileiro >>
LIVRO III
- Dos Fatos JurÃdicos
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TÃTULO I
- Do Negócio JurÃdico
CAPÃTULO I : Disposições Gerais
CAPÃTULO II : Da Representação
CAPÃTULO III : Da Condição, do Termo e do Encargo
CAPÃTULO IV : Dos Defeitos do Negócio JurÃdico
Seção I : Do Erro ou Ignorância
Seção II : Do Dolo
Seção III : Da Coação
Seção IV : Do Estado de Perigo
Seção V : Da Lesão
Seção VI : Da Fraude Contra Credores
CAPÃTULO V : Da Invalidade do Negócio JurÃdico
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