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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico

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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico

CAPÍTULO I : Disposições Gerais


  • ARTIGO 104

  • ARTIGO 105

  • ARTIGO 106

  • ARTIGO 107

  • ARTIGO 108

  • ARTIGO 109

  • ARTIGO 110

  • ARTIGO 111

  • ARTIGO 112

  • ARTIGO 113

  • ARTIGO 114

  • CAPÍTULO II : Da Representação


  • ARTIGO 115

  • ARTIGO 116

  • ARTIGO 117

  • ARTIGO 118

  • ARTIGO 119

  • ARTIGO 120

  • CAPÍTULO III : Da Condição, do Termo e do Encargo


  • ARTIGO 121

  • ARTIGO 122

  • ARTIGO 123

  • ARTIGO 124

  • ARTIGO 125

  • ARTIGO 126

  • ARTIGO 127

  • ARTIGO 128

  • ARTIGO 129

  • ARTIGO 130

  • ARTIGO 131

  • ARTIGO 132

  • ARTIGO 133

  • ARTIGO 134

  • ARTIGO 135

  • ARTIGO 136

  • ARTIGO 137

  • CAPÍTULO IV : Dos Defeitos do Negócio Jurídico


    Seção I : Do Erro ou Ignorância


  • ARTIGO 138

  • ARTIGO 139

  • ARTIGO 140

  • ARTIGO 141

  • ARTIGO 142

  • ARTIGO 143

  • ARTIGO 144

  • Seção II : Do Dolo


  • ARTIGO 145

  • ARTIGO 146

  • ARTIGO 147

  • ARTIGO 148

  • ARTIGO 149

  • ARTIGO 150

  • Seção III : Da Coação


  • ARTIGO 151

  • ARTIGO 152

  • ARTIGO 153

  • ARTIGO 154

  • ARTIGO 155

  • Seção IV : Do Estado de Perigo


  • ARTIGO 156

  • Seção V : Da Lesão


  • ARTIGO 157

  • Seção VI : Da Fraude Contra Credores


  • ARTIGO 158

  • ARTIGO 159

  • ARTIGO 160

  • ARTIGO 161

  • ARTIGO 162

  • ARTIGO 163

  • ARTIGO 164

  • ARTIGO 165

  • CAPÍTULO V : Da Invalidade do Negócio Jurídico


  • ARTIGO 166

  • ARTIGO 167

  • ARTIGO 168

  • ARTIGO 169

  • ARTIGO 170

  • ARTIGO 171

  • ARTIGO 172

  • ARTIGO 173

  • ARTIGO 174

  • ARTIGO 175

  • ARTIGO 176

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  • ARTIGO 179

  • ARTIGO 180

  • ARTIGO 181

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