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ARTIGO 184.-Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.


Ver articulos: Art. 181 - Art. 182 - Art. 183 - Art. 184 - Art. 185 - Art. 186 - Art. 187 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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