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ARTIGO 182.-Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.


Ver articulos: Art. 179 - Art. 180 - Art. 181 - Art. 182 - Art. 183 - Art. 184 - Art. 185 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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