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ARTIGO 180.-O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.


Ver articulos: Art. 177 - Art. 178 - Art. 179 - Art. 180 - Art. 181 - Art. 182 - Art. 183 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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