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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico >>

CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico >

Seção III - Da Coação >>


ARTIGO 151.-A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.


Ver articulos: Art. 148 - Art. 149 - Art. 150 - Art. 151 - Art. 152 - Art. 153 - Art. 154 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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