Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos >>

TÍTULO I - Do Negócio Jurídico >>

CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico >

Seção IV - Do Estado de Perigo >>


ARTIGO 156.-Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.


Ver articulos: Art. 153 - Art. 154 - Art. 155 - Art. 156 - Art. 157 - Art. 158 - Art. 159 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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