Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos >>

TÍTULO I - Do Negócio Jurídico >>

CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico >

Seção VI - Da Fraude Contra Credores >>


ARTIGO 158.-Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.


Ver articulos: Art. 155 - Art. 156 - Art. 157 - Art. 158 - Art. 159 - Art. 160 - Art. 161 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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