Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos >>

TÍTULO I - Do Negócio Jurídico >>

CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico >

Seção I - Do Erro ou Ignorância >>


ARTIGO 138.-São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.


Ver articulos: Art. 135 - Art. 136 - Art. 137 - Art. 138 - Art. 139 - Art. 140 - Art. 141 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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