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LIVRO I - DAS PESSOAS >>

TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I : DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE


  • ARTIGO 1

  • ARTIGO 2

  • ARTIGO 3

  • ARTIGO 4

  • ARTIGO 5

  • ARTIGO 6

  • ARTIGO 7

  • ARTIGO 8

  • ARTIGO 9

  • ARTIGO 10

    • CAPÍTULO II : DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE


  • ARTIGO 11

  • ARTIGO 12

  • ARTIGO 13

  • ARTIGO 14

  • ARTIGO 15

  • ARTIGO 16

  • ARTIGO 17

  • ARTIGO 18

  • ARTIGO 19

  • ARTIGO 20

  • ARTIGO 21

    • CAPÍTULO III : DA AUSÊNCIA


    Seção I : Da Curadoria dos Bens do Ausente


  • ARTIGO 22

  • ARTIGO 23

  • ARTIGO 24

  • ARTIGO 25

    • Seção II : Da Sucessão Provisória


  • ARTIGO 26

  • ARTIGO 27

  • ARTIGO 28

  • ARTIGO 29

  • ARTIGO 30

  • ARTIGO 31

  • ARTIGO 32

  • ARTIGO 33

  • ARTIGO 34

  • ARTIGO 35

  • ARTIGO 36

    • Seção III : Da Sucessão Definitiva


  • ARTIGO 37

  • ARTIGO 38

  • ARTIGO 39

    • ¿Mejoramos el artículo?
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    Fallos de la Corte Suprema de Argentina

    Notas de Fallos de la CSJN

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