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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE >


ARTIGO 16.-Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.


Ver articulos: Art. 13 - Art. 14 - Art. 15 - Art. 16 - Art. 17 - Art. 18 - Art. 19 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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