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TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS >>

CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE >


ARTIGO 3.-São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.


Ver articulos: Art. 1 - Art. 2 - Art. 3 - Art. 4 - Art. 5 - Art. 6 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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