menu

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO V - Dos Contratos em Geral >>

CAPÍTULO II - Da Extinção do Contrato >

Seção II - Da Cláusula Resolutiva >>


ARTIGO 474.-A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.


Ver articulos: Art. 471 - Art. 472 - Art. 473 - Art. 474 - Art. 475 - Art. 476 - Art. 477 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

¿Mejoramos el artículo?
Puntos: 0 (0 votos)


Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

Compartir

           

Haz tu Comentario