Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO V - Dos Contratos em Geral >>

CAPÍTULO I - Disposições Gerais >

Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar >>


ARTIGO 470.-O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.


Ver articulos: Art. 467 - Art. 468 - Art. 469 - Art. 470 - Art. 471 - Art. 472 - Art. 473 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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