Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO V - Dos Contratos em Geral >>

CAPÍTULO I - Disposições Gerais >

Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar >>


ARTIGO 467.-No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.


Ver articulos: Art. 464 - Art. 465 - Art. 466 - Art. 467 - Art. 468 - Art. 469 - Art. 470 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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