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ARTIGO 1749.- Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

II - dispor dos bens do menor a título gratuito;

III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.


Ver articulos: Art. 1746 - Art. 1747 - Art. 1748 - Art. 1749 - Art. 1750 - Art. 1751 - Art. 1752 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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