Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

TÍTULO IV - Da Tutela e da Curatela >>

CAPÍTULO I - Da Tutela >

Seção IV - Do Exercício da Tutela >>


ARTIGO 1747.- Compete mais ao tutor:

I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;

III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

IV - alienar os bens do menor destinados a venda;

V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.


Ver articulos: Art. 1744 - Art. 1745 - Art. 1746 - Art. 1747 - Art. 1748 - Art. 1749 - Art. 1750 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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