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ARTIGO 1746.- Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado.


Ver articulos: Art. 1743 - Art. 1744 - Art. 1745 - Art. 1746 - Art. 1747 - Art. 1748 - Art. 1749 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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