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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança >

Seção VII - Do Direito de Construir >>


ARTIGO 1301.- É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.


Ver articulos: Art. 1298 - Art. 1299 - Art. 1300 - Art. 1301 - Art. 1302 - Art. 1303 - Art. 1304 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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