Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO II - Do Direito de Empresa >>

SUBTÍTULO I - Da Sociedade Não Personificada >>

CAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação >


ARTIGO 993.-O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.


Ver articulos: Art. 990 - Art. 991 - Art. 992 - Art. 993 - Art. 994 - Art. 995 - Art. 996 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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