Codigo Civil Brasileiro >>
LIVRO I
- DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
>>
TÃTULO V
- Dos Contratos em Geral
>>
CAPÃTULO II
- Da Extinção do Contrato
>
Seção IV
- Da Resolução por Onerosidade Excessiva
>>
ARTIGO 479.-A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Ver articulos: Art. 476 - Art. 477 - Art. 478 - Art. 479 - Art. 480 - Art. 481 - Art. 482 -
Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br
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