Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO V - Dos Contratos em Geral >>

CAPÍTULO II - Da Extinção do Contrato >

Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva >>


ARTIGO 478.-Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.


Ver articulos: Art. 475 - Art. 476 - Art. 477 - Art. 478 - Art. 479 - Art. 480 - Art. 481 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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