Codigo Civil Brasileiro >>
LIVRO I
- DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
>>
TÃTULO V
- Dos Contratos em Geral
>>
CAPÃTULO I
- Disposições Gerais
>
Seção IV
- Da Promessa de Fato de Terceiro
>>
ARTIGO 440.-Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
Ver articulos: Art. 437 - Art. 438 - Art. 439 - Art. 440 - Art. 441 - Art. 442 - Art. 443 -
Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br
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