Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais >

Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro >>


ARTIGO 438.-O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.


Ver articulos: Art. 435 - Art. 436 - Art. 437 - Art. 438 - Art. 439 - Art. 440 - Art. 441 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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