Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO V - Dos Contratos em Geral >>

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Seção V - Dos Vícios Redibitórios >>


ARTIGO 441.-A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.


Ver articulos: Art. 438 - Art. 439 - Art. 440 - Art. 441 - Art. 442 - Art. 443 - Art. 444 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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