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TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações >>

CAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida >


ARTIGO 302.-O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.


Ver articulos: Art. 299 - Art. 300 - Art. 301 - Art. 302 - Art. 303 - Art. 304 - Art. 305 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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