Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações >>

CAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida >


ARTIGO 301.-Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.


Ver articulos: Art. 298 - Art. 299 - Art. 300 - Art. 301 - Art. 302 - Art. 303 - Art. 304 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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