Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações >>

CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito >


ARTIGO 298.-O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.


Ver articulos: Art. 295 - Art. 296 - Art. 297 - Art. 298 - Art. 299 - Art. 300 - Art. 301 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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