Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações >>

CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito >


ARTIGO 295.-Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.


Ver articulos: Art. 292 - Art. 293 - Art. 294 - Art. 295 - Art. 296 - Art. 297 - Art. 298 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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