Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações >>

CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito >


ARTIGO 297.-O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.


Ver articulos: Art. 294 - Art. 295 - Art. 296 - Art. 297 - Art. 298 - Art. 299 - Art. 300 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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