Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações >>

CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito >


ARTIGO 292.-Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.


Ver articulos: Art. 289 - Art. 290 - Art. 291 - Art. 292 - Art. 293 - Art. 294 - Art. 295 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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