Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO V - Do Direito das Sucessões >>

TÍTULO II - Da Sucessão Legítima >>

CAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários >


ARTIGO 1942.- O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização.


Ver articulos: Art. 1939 - Art. 1940 - Art. 1941 - Art. 1942 - Art. 1943 - Art. 1944 - Art. 1945 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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