Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO V - Do Direito das Sucessões >>

TÍTULO II - Da Sucessão Legítima >>

CAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários >


ARTIGO 1945.- Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.


Ver articulos: Art. 1942 - Art. 1943 - Art. 1944 - Art. 1945 - Art. 1946 - Art. 1947 - Art. 1948 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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