Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO V - Do Direito das Sucessões >>

TÍTULO I - Da Sucessão em Geral >>

CAPÍTULO VII - Da petição de herança >


ARTIGO 1824.- O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.


Ver articulos: Art. 1821 - Art. 1822 - Art. 1823 - Art. 1824 - Art. 1825 - Art. 1826 - Art. 1827 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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