Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

TÍTULO IV - Da Tutela e da Curatela >>

CAPÍTULO I - Da Tutela >

Seção I - Dos Tutores >>


ARTIGO 1732.- O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;

II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.


Ver articulos: Art. 1729 - Art. 1730 - Art. 1731 - Art. 1732 - Art. 1733 - Art. 1734 - Art. 1735 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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