Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO III - Da Propriedade >>

CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança >

Seção V - Das Águas >>


ARTIGO 1292.- O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.


Ver articulos: Art. 1289 - Art. 1290 - Art. 1291 - Art. 1292 - Art. 1293 - Art. 1294 - Art. 1295 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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