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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais >>

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ARTIGO 883.-Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.


Ver articulos: Art. 880 - Art. 881 - Art. 882 - Art. 883 - Art. 884 - Art. 885 - Art. 886 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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